HC 986913 - DECISAO

HC 986913 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão em flagrante observou requisitos formais e materiais, a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados (apreensão da res furtiva, depoimentos e boletins), e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nas circunstâncias concretas — invasão de domicílio, restrição da liberdade das vítimas por cerca de quatro horas, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de bens de valor — o que evidencia periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA CARDOSO; Co Réu: ALESON DANIEL GONSALVES FERNANDES; Co Réu: ÉVERTON BRUNO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Legitimação De Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Legitimação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA CARDOSO

Paciente

ALESON DANIEL GONSALVES FERNANDES

Co Réu

ÉVERTON BRUNO BATISTA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão em flagrante observou requisitos formais e materiais, a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados (apreensão da res furtiva, depoimentos e boletins), e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nas circunstâncias concretas — invasão de domicílio, restrição da liberdade das vítimas por cerca de quatro horas, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de bens de valor — o que evidencia periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.