RHC 212721 - DECISAO

RHC 212721 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos (depoimentos, reconhecimento e conduta de fuga), não havendo comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados do filho com deficiência; é admissível o indeferimento monocrático de liminar quando passível de agravo regimental; assim, conhecido e negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ANTONIO EDVALDO DA SILVA E SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

ANTONIO EDVALDO DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (CPP, art. 312)
  2. 2 indeferimento monocrático de liminar e princípio da colegialidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da imprescindibilidade para cuidados de filho com deficiência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos (depoimentos, reconhecimento e conduta de fuga), não havendo comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados do filho com deficiência; é admissível o indeferimento monocrático de liminar quando passível de agravo regimental; assim, conhecido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se