HC 971565 - DECISAO

HC 971565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em elementos concretos — monitoramento, apreensão de 10 kg no veículo e 388 kg no imóvel, tentativa de fuga e direção perigosa — que demonstram risco concreto à ordem pública e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do CPP, autorizando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS TAVARES SOARES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Competência Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Competência Recursal

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Parties

JOÃO LUCAS TAVARES SOARES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de periculum libertatis apto a justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em elementos concretos — monitoramento, apreensão de 10 kg no veículo e 388 kg no imóvel, tentativa de fuga e direção perigosa — que demonstram risco concreto à ordem pública e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do CPP, autorizando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)