HC 970526 - ACORDAO

HC 970526 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a inobservância do princípio da dialeticidade, porque a defesa não impugnou especificamente as razões da decisão agravada nem juntou a manifestação do Ministério Público mencionada, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas não impede que o juiz decrete a prisão preventiva, de modo que não restou demonstrada decretação de prisão de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: KLEBER TIAGO DOS SANTOS BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Cautelar De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 676 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Cautelar De Ofício Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 676 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KLEBER TIAGO DOS SANTOS BRANDÃO

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a inobservância do princípio da dialeticidade, porque a defesa não impugnou especificamente as razões da decisão agravada nem juntou a manifestação do Ministério Público mencionada, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares alternativas não impede que o juiz decrete a prisão preventiva, de modo que não restou demonstrada decretação de prisão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido