RHC 209690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (intuito de fuga, mudança irregular de endereço, descumprimento de medidas cautelares), o que demonstra risco à ordem pública e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: EDMILSON DO ROSARIO ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

EDMILSON DO ROSARIO ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as condições pessoais do Agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (intuito de fuga, mudança irregular de endereço, descumprimento de medidas cautelares), o que demonstra risco à ordem pública e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.