RHC 206880 - ACORDAO

RHC 206880 - ACORDAO

Conforme as instâncias ordinárias e o relator, estavam presentes, de forma concreta, os elementos do art. 312 do CPP — prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, antecedentes e elementos apreendidos — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LAILSON MACEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAILSON MACEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conforme as instâncias ordinárias e o relator, estavam presentes, de forma concreta, os elementos do art. 312 do CPP — prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, antecedentes e elementos apreendidos — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.