HC 991792 - DECISAO

HC 991792 - DECISAO

A decisão liminar foi fundada na ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, na primariedade e ausência de antecedentes do paciente, na natureza não violenta do crime e nas quantidades apreendidas, que, em conjunto, demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão cautelar ser revogada e substituída por cautelares adequadas, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUILHERME AUGUSTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente e determinar a aplicação de medidas alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Guilherme Augusto de Barros.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS AGOSTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUILHERME AUGUSTO DE BARROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência e suficiência de medidas alternativas à prisão
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ após a Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

A decisão liminar foi fundada na ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, na primariedade e ausência de antecedentes do paciente, na natureza não violenta do crime e nas quantidades apreendidas, que, em conjunto, demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão cautelar ser revogada e substituída por cautelares adequadas, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente e determinar a aplicação de medidas alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Guilherme Augusto de Barros.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o Juízo entender mais adequadas, de forma fundamentada.