HC 970080 - DECISAO

HC 970080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base em elementos dos autos (reincidência, permanência preso durante a instrução, risco de reiteração e proteção da vítima), em conformidade com art. 312 e art. 387, §1º do CPP, e com a jurisprudência do STJ que admite exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA BOTELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAM VIEIRA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da decisão quanto à prisão preventiva (art. 387, §1º CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base em elementos dos autos (reincidência, permanência preso durante a instrução, risco de reiteração e proteção da vítima), em conformidade com art. 312 e art. 387, §1º do CPP, e com a jurisprudência do STJ que admite exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.