RHC 210878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve novos argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; não se configurou flagrante ilegalidade por excesso de prazo diante da ausência de resposta à acusação e da atuação do defensor dativo; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (gravidade, modus operandi) suficientes para garantir a ordem pública.

Parties: Agravante: TALES DA SILVA SANTOS; Agravante: ROBSON ALVES COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TALES DA SILVA SANTOS

Agravante

ROBSON ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

1 Excesso de prazo na prisão preventiva
2 Fundamentação da prisão preventiva
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão agravada que manteve a prisão preventiva dos agravantes