HC 991428 - DECISAO

HC 991428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reapreciação do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação suficiente na apreensão de drogas em quantidade e diversidade relevantes e na reincidência específica do paciente, e eventual alegação de abuso policial não acarreta, por si só, a nulidade do ato, especialmente quando a magistrada determinou a apuração administrativa pela Corregedoria.

Parties
Paciente: HELIEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade, Prova, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abuso De Autoridade Prova Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

HELIEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Nulidade de provas e flagrante por alegado abuso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reapreciação do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação suficiente na apreensão de drogas em quantidade e diversidade relevantes e na reincidência específica do paciente, e eventual alegação de abuso policial não acarreta, por si só, a nulidade do ato, especialmente quando a magistrada determinou a apuração administrativa pela Corregedoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.