HC 992745 - DECISAO

HC 992745 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, em atenção à Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do verbete sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação (reiterados descumprimentos de cautelares e novos fatos que indicam risco à instrução) que justifica a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO CUNHA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

GERALDO CUNHA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, em atenção à Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do verbete sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação (reiterados descumprimentos de cautelares e novos fatos que indicam risco à instrução) que justifica a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.