HC 994534 - DECISAO

HC 994534 - DECISAO

Não se conhece da pretensão de habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com indicativos de reiteração, perícia e gravidade concreta do delito, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUAN CAVALCANTI DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta

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Parties

RUAN CAVALCANTI DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão de habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com indicativos de reiteração, perícia e gravidade concreta do delito, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal