RHC 210197 - ACORDAO
Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e da periculosidade do agravante (diversas passagens por atos infracionais), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Agravante: CAUA DANTAS VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
CAUA DANTAS VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva e da periculosidade do agravante (diversas passagens por atos infracionais), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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