HC 973065 - ACORDAO

HC 973065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade da conduta, o modus operandi e a periculosidade, evidenciando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: KHELVIN WINICIOS CORTEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025) Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KHELVIN WINICIOS CORTEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025) Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de custódia para a garantia da ordem pública
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do acusado justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade da conduta, o modus operandi e a periculosidade, evidenciando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública; não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 717-719 que denegou o habeas corpus.