HC 977833 - ACORDAO

HC 977833 - ACORDAO

A prisão preventiva foi corretamente mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime e na considerável quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas, bem como em circunstâncias fáticas (fuga, tentativa de ocultação de produtos e confissão) que autorizam a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; questões de autoria e eventual avaliação de regime prisional não são passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME EDUARDO SILVESTRE MERNICK; Coautuado: ANDERSON LUIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME EDUARDO SILVESTRE MERNICK

Agravante

ANDERSON LUIZ BARBOSA

Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi corretamente mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime e na considerável quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas, bem como em circunstâncias fáticas (fuga, tentativa de ocultação de produtos e confissão) que autorizam a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; questões de autoria e eventual avaliação de regime prisional não são passíveis de reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME EDUARDO SILVESTRE MERNICK
  • Manter a prisão preventiva de GUILHERME EDUARDO SILVESTRE MERNICK (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva)