HC 979083 - ACORDAO

HC 979083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada de forma idônea pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo histórico de condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva, além de se reconhecer a inadequação da via estreita do habeas corpus para reexaminar amplamente fatos e provas e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: ANA PAULA MATA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MATA DE ALMEIDA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de autoria/materialidade na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada de forma idônea pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo histórico de condenação anterior e pelo risco de reiteração delitiva, além de se reconhecer a inadequação da via estreita do habeas corpus para reexaminar amplamente fatos e provas e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante