HC 949309 - ACORDAO

HC 949309 - ACORDAO

A prisão preventiva não se justificou apenas pela quantidade de droga apreendida, pois os registros indicam 10 porções de maconha (92,3g), 9 pinos de cocaína (62,5g), 1 pedra de crack (52,3g) e 5 porções de crack (87,9g) sem demonstração de reiteração delitiva; diante disso, e em observância à necessidade de fundamentação concreta do art. 312 do CPP e à regra de progressividade das cautelares, a liberdade do agravado deve ser conjugada com medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental ministerial e se mantém a substituição da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS DA SILVA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental ministerial desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Drogas, Periculum Libertatis, Progressividade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Drogas Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS DA SILVA FLORENTINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendida é suficiente, por si só, para justificar segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se justificou apenas pela quantidade de droga apreendida, pois os registros indicam 10 porções de maconha (92,3g), 9 pinos de cocaína (62,5g), 1 pedra de crack (52,3g) e 5 porções de crack (87,9g) sem demonstração de reiteração delitiva; diante disso, e em observância à necessidade de fundamentação concreta do art. 312 do CPP e à regra de progressividade das cautelares, a liberdade do agravado deve ser conjugada com medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental ministerial e se mantém a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental ministerial desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.