RHC 205893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo e análise financeira) que indicam participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, incluindo a transferência de titularidade de empresa para terceiros com o objetivo de dificultar investigações, o que demonstra risco à colheita de provas e à garantia da ordem pública, tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: Anderson Felipe Siqueira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Anderson Felipe Siqueira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo e análise financeira) que indicam participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, incluindo a transferência de titularidade de empresa para terceiros com o objetivo de dificultar investigações, o que demonstra risco à colheita de provas e à garantia da ordem pública, tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Formoso/PE