HC 984414 - ACORDAO

HC 984414 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque os fatos imputados dizem respeito a crime praticado por militar na ativa com nítida ofensa aos interesses da ordem de administração militar, atraindo a competência da Justiça Castrense (art. 9º, II, "e", do CPM); e o agravo regimental não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente / Impetrante: Giovanni de Oliveira Garcia; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Castrense, Súmula 182/stj, Natureza Militar Do Crime, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Competência Da Justiça Castrense Súmula 182/stj Natureza Militar Do Crime +1 more

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Parties

Giovanni de Oliveira Garcia

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Castrense em face de crime praticado por militar na ativa (art. 9º, II, e, do CPM)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e requisitos do CPPM (arts. 254 e 255)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os fatos imputados dizem respeito a crime praticado por militar na ativa com nítida ofensa aos interesses da ordem de administração militar, atraindo a competência da Justiça Castrense (art. 9º, II, "e", do CPM); e o agravo regimental não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.