HC 990790 - ACORDAO

HC 990790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi (função de distribuição nos pontos de tráfico) e nas quantidades e natureza dos entorpecentes apreendidos (486 g de maconha e 120 g de crack), o que configurou risco à ordem pública; além disso, questões relativas a estado de saúde e incidente de insanidade mental dependem de instrução no juízo de origem e não eram adequadas para exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Compatibilidade do exame de questões de saúde/insanidade mental via habeas corpus ou necessidade de instrução no juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi (função de distribuição nos pontos de tráfico) e nas quantidades e natureza dos entorpecentes apreendidos (486 g de maconha e 120 g de crack), o que configurou risco à ordem pública; além disso, questões relativas a estado de saúde e incidente de insanidade mental dependem de instrução no juízo de origem e não eram adequadas para exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.