HC 997380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus/indeferir a liminar nesta Corte porque o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (apreensão de 11,9kg de cocaína).

Parties: Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
2 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal