HC 997878 - DECISAO

HC 997878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se visualizou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesto capaz de superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLERSON ADENAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WILLERSON ADENAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se visualizou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesto capaz de superar o óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.