HC 984060 - DECISAO

HC 984060 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e restabeleceu-se a prisão preventiva porque o decreto constritivo estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta do fato, diante da apreensão na residência do agravado de 460g de maconha, 40g de cocaína e de uma balança de precisão, circunstâncias que extrapolam a gravidade abstrata do tipo penal e demonstram risco ao meio social, inexistindo manifesta ilegalidade no decreto preventivo e sendo insuficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis para autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Luiz Felipe da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator Para Restabelecer Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão e restabelecer a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Luiz Felipe da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Do Relator Para Restabelecer Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como elemento para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e restabeleceu-se a prisão preventiva porque o decreto constritivo estava suficientemente fundamentado na gravidade concreta do fato, diante da apreensão na residência do agravado de 460g de maconha, 40g de cocaína e de uma balança de precisão, circunstâncias que extrapolam a gravidade abstrata do tipo penal e demonstram risco ao meio social, inexistindo manifesta ilegalidade no decreto preventivo e sendo insuficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis para autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão e restabelecer a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 68-76 e restabelecer a prisão preventiva decretada em desfavor de Luiz Felipe da Silva
  • Publique-se. Intimem-se.