HC 970031 - DECISAO

HC 970031 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo de origem quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, restou demonstrado que a paciente é mãe de criança de 1 ano, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra o infante, não há nos autos notícia de descumprimento das medidas impostas pelo juízo de origem, e, portanto, é cabível a manutenção da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento ou fato superveniente que a justifique.

Parties
Paciente: KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

KAUANY ALESSANDRA MACIEL DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo de origem quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, restou demonstrado que a paciente é mãe de criança de 1 ano, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra o infante, não há nos autos notícia de descumprimento das medidas impostas pelo juízo de origem, e, portanto, é cabível a manutenção da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento ou fato superveniente que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Manter a substituição da prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Paciente deverá cumprir as medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau