HC 986967 - ACORDAO

HC 986967 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta quanto à fundada suspeita para a busca pessoal, materialidade e indícios de autoria e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequado o reexame via habeas corpus e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN WILIAN DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN WILIAN DOS SANTOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal e requisitos para sua concessão
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta quanto à fundada suspeita para a busca pessoal, materialidade e indícios de autoria e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inadequado o reexame via habeas corpus e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.