RHC 214988 - DECISAO

RHC 214988 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a alegação de tortura e nulidade do flagrante exige dilação probatória e não pode ser analisada na via eleita; não ficou demonstrada violação do direito ao silêncio (os recorrentes foram cientificados e permaneceram em silêncio); a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade do delito e ao risco à ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente: CASIANO PAULINO DA SILVA SOUSA; Recorrente: RAFAEL PEREIRA DE FREITAS; Recorrente: WEVERTON FERREIRA DE ME LO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tortura Direito Ao Silêncio Nulidade De Prova Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASIANO PAULINO DA SILVA SOUSA

Recorrente

RAFAEL PEREIRA DE FREITAS

Recorrente

WEVERTON FERREIRA DE ME LO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade, na via eleita, do exame de alegação de tortura que exige dilação probatória
  2. 2 Alegação de violação do direito ao silêncio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por elementos concretos (gravidade do delito, local no interior de unidade prisional, motivo fútil, frieza, permanência ao lado do corpo da vítima, tentativas de fuga)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a alegação de tortura e nulidade do flagrante exige dilação probatória e não pode ser analisada na via eleita; não ficou demonstrada violação do direito ao silêncio (os recorrentes foram cientificados e permaneceram em silêncio); a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade do delito e ao risco à ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.