HC 979162 - DECISAO

HC 979162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que analisado o mérito, a manutenção da prisão preventiva revelou-se legítima ante a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, prova de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais e depoimentos), e da evasão do distrito da culpa por aproximadamente dois anos, configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RONIS DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV, Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 2 Do TJCE
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iv, Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Fumus Commissi Delicti +4 more

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Parties

RONIS DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e deve ser conhecido
  3. 3 Se a fundamentação da prisão preventiva é idônea e suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, ainda que analisado o mérito, a manutenção da prisão preventiva revelou-se legítima ante a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, prova de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais e depoimentos), e da evasão do distrito da culpa por aproximadamente dois anos, configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, não se vislumbrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus