HC 981047 - DECISAO

HC 981047 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e ao examinar de ofício concluiu não haver constrangimento ilegal evidente, por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, cumprimento de pena à época do fato, quantidade/variedade de drogas apreendidas), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, ensejando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLEUBER JUNIO CAMPOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Quantidade De Entorpecente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

CLEUBER JUNIO CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 impropriedade da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, e ao examinar de ofício concluiu não haver constrangimento ilegal evidente, por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, cumprimento de pena à época do fato, quantidade/variedade de drogas apreendidas), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, ensejando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 85/87)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça