HC 999453 - DECISAO

HC 999453 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem cujo mérito não foi apreciado, e por deficiência na instrução do writ (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse excepcional superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: CRISTIAN GONZALES ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc Impetrado Com Pedido De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Competência

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Parties

CRISTIAN GONZALES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc Impetrado Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem cujo mérito não foi apreciado, e por deficiência na instrução do writ (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse excepcional superar o óbice sumular.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.