HC 998445 - DECISAO

HC 998445 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, verificando manifesto constrangimento ilegal diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (31,7 g de cocaína) e da falta de periculosidade social acentuada, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANI CONCEIÇÃO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

GEOVANI CONCEIÇÃO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida como critério para a necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, verificando manifesto constrangimento ilegal diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (31,7 g de cocaína) e da falta de periculosidade social acentuada, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de primeiro grau.