HC 1001677 - DECISAO

HC 1001677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de elementos a justificar algum acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade a custódia preventiva mostrou-se desnecessária diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência no crime; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: AURELIO SEIKI VASCONCELOS; Corréu: Moises dos Santos Mattos Barbosa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, com extensão dos efeitos ao corréu Moises dos Santos Mattos Barbosa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

AURELIO SEIKI VASCONCELOS

Paciente

Moises dos Santos Mattos Barbosa

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Existência e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de elementos a justificar algum acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade a custódia preventiva mostrou-se desnecessária diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência no crime; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, com extensão dos efeitos ao corréu Moises dos Santos Mattos Barbosa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AURELIO SEIKI VASCONCELOS (Processo n. 1500673-62.2025.8.26.0544)
  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caieiras/SP aplique as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal consideradas adequadas ao caso concreto