HC 990913 - ACORDAO

HC 990913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível e passível de revisão pelo colegiado; o habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, incidindo óbice de supressão de instância quanto a matérias já analisadas; e, no mérito, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pela vinculação da agravante ao núcleo da organização criminosa, sendo medidas cautelares diversas insuficientes.

Parties
Agravante: SANDRA MARA ALÉRICO DO PRADO DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

SANDRA MARA ALÉRICO DO PRADO DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado Final

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Supressão de instância por reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível e passível de revisão pelo colegiado; o habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, incidindo óbice de supressão de instância quanto a matérias já analisadas; e, no mérito, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e pela vinculação da agravante ao núcleo da organização criminosa, sendo medidas cautelares diversas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante nos termos do acórdão recorrido.