HC 1000652 - DECISAO

HC 1000652 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO DE ARAUJO NETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

OSVALDO DE ARAUJO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em tribunal de origem
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.