HC 955983 - ACORDAO

HC 955983 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, pela insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da hediondez do crime e das circunstâncias do caso, pela inadequação da prisão domiciliar quando a atividade ilícita ocorria na residência e pela impossibilidade de reapreciação probatória da negativa de autoria na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VITORIA VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITORIA VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se cabe prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, pela insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da hediondez do crime e das circunstâncias do caso, pela inadequação da prisão domiciliar quando a atividade ilícita ocorria na residência e pela impossibilidade de reapreciação probatória da negativa de autoria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental