HC 1000758 - DECISAO

HC 1000758 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve) e por ser a questão do princípio da insignificância não debatida na instância de origem, o exame do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAYANE VICTORIA SILVA; Paciente: RAIARA FERREIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RAYANE VICTORIA SILVA

Paciente

RAIARA FERREIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve
  3. 3 análise do princípio da insignificância prematura e não apreciada nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve) e por ser a questão do princípio da insignificância não debatida na instância de origem, o exame do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.