HC 1002192 - DECISAO

HC 1002192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial para a verificação das alegações (mandado de prisão, movimentação processual e decisão sobre renovação) e porque a matéria relativa à renovação da permanência no sistema penitenciário federal não havia sido submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus da instrução ao impetrante
  3. 3 questão da renovação de permanência no sistema penitenciário federal não submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial para a verificação das alegações (mandado de prisão, movimentação processual e decisão sobre renovação) e porque a matéria relativa à renovação da permanência no sistema penitenciário federal não havia sido submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.