HC 995830 - DECISAO

HC 995830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, não conhecendo questões que implicariam supressão de instância (como a inépcia da denúncia) e, no mérito, confirmou que os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade (cartões de memória, manuscritos, ONG vinculada à ORCRIM, codinomes e movimentações indicativas), restando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, pelo que denegou a ordem.

Parties
Paciente: TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inépcia Da Denúncia Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame de inépcia da denúncia em habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, não conhecendo questões que implicariam supressão de instância (como a inépcia da denúncia) e, no mérito, confirmou que os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade (cartões de memória, manuscritos, ONG vinculada à ORCRIM, codinomes e movimentações indicativas), restando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, pelo que denegou a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.