HC 1006873 - DECISAO

HC 1006873 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução (ausência de cópia da denúncia, da decisão que decretou a prisão preventiva e do espelho de andamento processual), pela falta de prova pré-constituída demonstrando a ilegalidade ou abuso de poder, e pela constatação de que a manutenção da preventiva não é irrazoável diante dos crimes imputados e da informação de que o paciente tem recebido tratamento médico adequado; ademais, o incidente de insanidade foi instaurado a pedido da defesa e o juiz tem requisitado informações.

Parties
Paciente: ELVIS RODRIGUES CABEÇA GOUVEIA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELVIS RODRIGUES CABEÇA GOUVEIA

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Condições de saúde e tratamento do custodiado
  3. 3 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução (ausência de cópia da denúncia, da decisão que decretou a prisão preventiva e do espelho de andamento processual), pela falta de prova pré-constituída demonstrando a ilegalidade ou abuso de poder, e pela constatação de que a manutenção da preventiva não é irrazoável diante dos crimes imputados e da informação de que o paciente tem recebido tratamento médico adequado; ademais, o incidente de insanidade foi instaurado a pedido da defesa e o juiz tem requisitado informações.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.