HC 1003907 - DECISAO

HC 1003907 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no regramento aplicável do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO DOMINGOS TASSI; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MURILO DOMINGOS TASSI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor De Origem

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator, conforme Súmula 691/STF
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no regramento aplicável do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.