HC 992656 - ACORDAO

HC 992656 - ACORDAO

A agravante não demonstrou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da tentativa de homicídio qualificada, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva apontado por múltiplos registros de ocorrência, configurando justa causa para a garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante / Paciente: GEISIVALDO SILVA TRAVASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEISIVALDO SILVA TRAVASSOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Se a fundamentação da prisão decorre de gravidade abstrata ou de fatos concretos contemporâneos
  3. 3 Se há risco de reiteração delitiva capaz de justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade da tentativa de homicídio qualificada, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva apontado por múltiplos registros de ocorrência, configurando justa causa para a garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.