HC 990098 - DECISAO

HC 990098 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, mas manteve-se o não conhecimento da impetração porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta dos agentes demonstrada pelos fatos nos autos (cerco e explosão de agência bancária, fuga com reféns, troca de tiros e participação em organização criminosa) e pela jurisprudência dominante que não conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio e admite a manutenção da custódia quando persistentes os motivos da restrição.

Parties
Embargante: ANDRE RIBEIRO MARINHO; Embargante: RENATO ALMEIDA CAPELLO; Embargante: MARCELO KLINK SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão do julgado, mantendo-se o não conhecimento da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Embargos De Declaração, Periculosidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Embargos De Declaração Periculosidade Medidas Cautelares

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Parties

ANDRE RIBEIRO MARINHO

Embargante

RENATO ALMEIDA CAPELLO

Embargante

MARCELO KLINK SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame dos fundamentos do decreto preventivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, mas manteve-se o não conhecimento da impetração porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta dos agentes demonstrada pelos fatos nos autos (cerco e explosão de agência bancária, fuga com reféns, troca de tiros e participação em organização criminosa) e pela jurisprudência dominante que não conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio e admite a manutenção da custódia quando persistentes os motivos da restrição.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão do julgado, mantendo-se o não conhecimento da impetração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão do julgado, mas mantenho o não conhecimento do writ.
  • Publique-se.