HC 1006484 - DECISAO

HC 1006484 - DECISAO

Apesar da gravidade e do risco de reiteração apontados, constatou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos que necessita de seus cuidados, estando aplicável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prevista nas leis e dispositivos processuais citados; não se demonstraram excepcionalidades suficientes para afastar a norma protetiva, de modo que se concedeu a ordem, in limine, para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação se surgirem fatos que a justifiquem.

Parties
Paciente: CAROLINE VANESSA ALVES; Autuado: JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interesse Superior Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE VANESSA ALVES

Paciente

JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em face de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração
  3. 3 aplicação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade e do risco de reiteração apontados, constatou-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos que necessita de seus cuidados, estando aplicável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar prevista nas leis e dispositivos processuais citados; não se demonstraram excepcionalidades suficientes para afastar a norma protetiva, de modo que se concedeu a ordem, in limine, para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação se surgirem fatos que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Impor monitoramento eletrônico à regime de prisão domiciliar