HC 1005446 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais o HC estava deficientemente instruído por não conter a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ PHELLIPE PEREIRA DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ PHELLIPE PEREIRA DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais o HC estava deficientemente instruído por não conter a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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