AREsp 2898581 - DECISAO

AREsp 2898581 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reformar a decisão sobre prisão preventiva exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pela instância ordinária, e a Corte local apresentou fundamentação idônea (art. 312 CPP; ficha criminal e risco de reiteração delitiva) para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GLEISON RONE RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

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Parties

GLEISON RONE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de alteração fática superveniente apta a justificar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reformar a decisão sobre prisão preventiva exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pela instância ordinária, e a Corte local apresentou fundamentação idônea (art. 312 CPP; ficha criminal e risco de reiteração delitiva) para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.