HC 996064 - ACORDAO

HC 996064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa e envolvimento do filho menor) suficientes para demonstrar gravidade e risco à ordem pública, e por ser incabível a produção de provas no habeas corpus para reformar tal conclusão, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Agravante: MICHAELL DOUGLAS FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Produção De Provas No Habeas Corpus, Corrupção De Menores
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Produção De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

MICHAELL DOUGLAS FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Permissão ou não da produção de provas no habeas corpus (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Envolvimento de menor e tipificação por corrupção de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa e envolvimento do filho menor) suficientes para demonstrar gravidade e risco à ordem pública, e por ser incabível a produção de provas no habeas corpus para reformar tal conclusão, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.