HC 1010540 - DECISAO

HC 1010540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão originária contém fundamentação idônea: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, I, do CPP, de modo que a prisão preventiva revela-se necessária e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ADELIO MARIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Legítima Defesa Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADELIO MARIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão originária contém fundamentação idônea: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, I, do CPP, de modo que a prisão preventiva revela-se necessária e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se