HC 992919 - ACORDAO

HC 992919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal e não se verificou ilegalidade flagrante na decisão agravada: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3 kg de maconha, acondicionamento em porções, apreensão de balança de precisão, reincidência específica e indícios de atuação conjunta dos investigados, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE INÁCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS FELIPE INÁCIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal e não se verificou ilegalidade flagrante na decisão agravada: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3 kg de maconha, acondicionamento em porções, apreensão de balança de precisão, reincidência específica e indícios de atuação conjunta dos investigados, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus