HC 997819 - ACORDAO

HC 997819 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a prisão preventiva está fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera alegadas nulidades do flagrante; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais; e eventual acréscimo de fundamento pelo Tribunal de origem não prejudica a manutenção da prisão quando o decreto de primeiro grau contém fundamentos idôneos.

Parties
Agravante/paciente: BRENO MORAES SILVA; Paciente: MATHEUS FERREIRA RIBEIRO; Paciente: JEFFERSOM CAMPOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Associação Criminosa Falsidade Ideológica Corrupção De Menores +3 more

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Parties

BRENO MORAES SILVA

Agravante/paciente

MATHEUS FERREIRA RIBEIRO

Paciente

JEFFERSOM CAMPOS DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a prisão preventiva está fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera alegadas nulidades do flagrante; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais; e eventual acréscimo de fundamento pelo Tribunal de origem não prejudica a manutenção da prisão quando o decreto de primeiro grau contém fundamentos idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.