HC 1007250 - DECISAO
A impetração não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que revogou a liminar anteriormente concedida; aplica-se o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial e não se justifica a intervenção deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: LEONORA SABINO MORAIS; Paciente: FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Ilegalidade Manifesta, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LEONORA SABINO MORAIS
Paciente
FRANCISCO NATANAEL MENDONCA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 revogação de liminar concedida por plantonista
Ratio Decidendi
A impetração não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que revogou a liminar anteriormente concedida; aplica-se o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial e não se justifica a intervenção deste Tribunal.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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