AREsp 2911666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidida pelo Tribunal de origem quanto à ausência de contemporaneidade e à suficiência da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: William Michael; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 312 Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

William Michael

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentos e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidida pelo Tribunal de origem quanto à ausência de contemporaneidade e à suficiência da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.